OBTENHA ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei n.º 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através do link clicando aqui. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível em nosso Portal da Transparência ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através do link Perguntas Frequentes, mas se mesmo assim você não encontrar o que procura, poderá entrar em contato conosco através de Nova Solicitação disponível abaixo. Os Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.

ROL DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS EM CADA GRAU DE SIGILO

Conforme a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, a classificação da informação, em qualquer grau de sigilo, deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos: assunto sobre o qual versa a informação, fundamentos da classificação, indicação do prazo de sigilo e identificação da autoridade que a classificou. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação e/ou ofício, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.

Informações classificadas:

De acordo com o grau de sigilo, a Câmara Municipal de Tapejara ainda não possui informações classificadas como sigilosas.

Informações desclassificadas:

A Câmara Municipal de Tapejara não possui informações desclassificadas até a presente data.

SETOR RESPONSÁVEL

Ouvidoria